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  Lei Ordinária 5.008/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS INCISOS VII, VIII, IX E X NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 E ALTERA O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 4895/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/08/2013

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Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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