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  Decreto 22/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões

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