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  Decreto 139/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO A FACILITADORES INTERNOS E EXTERNOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS INERENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto68/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto213/2021 15/09/2021ALTERAAnexo I; artigo 6º; artigo 7º caput e inciso V;
Decreto12/2022 07/01/2022ALTERAInciso V do Artigo 7º;
Decreto12/2022 07/01/2022INCLUIInciso VI e o Parágrafo Único no Artigo 7º

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