O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90 Lei da Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1º. As atividades para capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos municipais e os serviços técnicos equivalentes são regulamentados e têm sua forma de concessão, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo poderão ser prestadas por servidores públicos municipais ou por profissionais externos à Administração Municipal, assim definido:
Instrutor interno é o servidor municipal apto a desempenhar as atividades especificadas no caput deste artigo;
Instrutor externo é o profissional sem vínculo com a Administração Pública Municipal, capacitado a exercer as atividades especificadas no caput deste artigo.
Art. 2º. Os valores de retribuição da hora-aula ministrada pelo facilitador que atuar nos cursos e atividades similares, promovidos pela Administração Municipal, são os constantes do anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único. Constam também da tabela os valores de outros serviços técnicos.
Art. 3º. O servidor municipal que atuar como facilitador interno ou prestar serviços técnicos previstos neste decreto, em horário não coincidente com sua jornada diária de trabalho, será equiparado, para efeito de pagamento da retribuição, aos valores estabelecidos para o facilitador externo.
Art. 4º. A disponibilidade do servidor municipal para atuar como instrutor interno no horário de sua jornada de trabalho fica condicionada a autorização do Secretário da pasta ao qual o servidor encontra-se subordinado.
Art. 5º. Fica fixado para o facilitador interno o limite máximo de 25 (vinte e cinco) horas mês para o exercício das funções estabelecidas neste decreto, independentemente de ser coincidente ou não com a jornada de trabalho do servidor.
§ 1º. Nenhum facilitador, interno ou externo, poderá receber anualmente, sob nenhuma hipótese, montante superior ao equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) horas.
§ 2º. Para efeito deste Decreto, considera-se a unidade hora com o tempo de 60 (sessenta) minutos.
§ 3º. O valor devido ao servidor que atuar como instrutor interno é o resultado da quantidade de horas trabalhadas vezes o valor da hora especificada;
§ 4º. Fica incluída no valor da hora estabelecida no Art. 2º, qualquer atividade necessária à sua realização.
§ 5º. Fica proibida a alteração do horário normal da jornada de trabalho prestada pelo servidor na Prefeitura Municipal de Cariacica, para atendimento aos fins a que se destina este Decreto.
Art. 6º. Compete à Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD, por meio da Coordenação de Capacitação e
Desenvolvimento de Pessoas, a gestão, administração e operacionalização das
atividades relativas à instrutoria interna e externa.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, por meio da Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas, a gestão, administração e operacionalização das atividades relativas à instrutoria interna e externa. (Redação dada pelo Decreto nº 213/2021)
Art. 7º. Compete à Coordenação de
Capacitação e Desenvolvimento:
Art. 7º Compete à Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas: (Redação dada pelo Decreto nº 213/2021)
I - Organizar o Cadastro de Instrutores internos e externos;
II - Estabelecer os critérios técnicos, administrativos e pedagógicos para a seleção e cadastramento dos facilitadores internos e externos;
III - Estabelecer processo de avaliação dos facilitadores internos e externos, a cada prestação de serviços;
IV - Excluir do Cadastro os profissionais cuja avaliação demonstrar desempenho insatisfatório;
V - Atestar em processo, os serviços prestados
pelos facilitadores, encaminhando à SEMAD para ciência e à SEMFI para providências
quanto ao pagamento ou à Secretaria específica, no caso do parágrafo único do
Art. 11 deste artigo.
V - Atestar em processo, os
serviços prestados pelos facilitadores, encaminhando à SEMGE para ciência e à
SEMFI para providências quanto ao pagamento ou à Secretaria específica. (Redação
dada pelo Decreto nº 213/2021)
V - Atestar em processo, os serviços prestados pelos facilitadores externos, encaminhando à SEMGE para ciência e à SEMFI para providencias quanto ao pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 12/2022)
VI – Atestar em processo, os serviços
prestados pelos facilitadores internos encaminhando à SEMGE/GGP os valores a
serem pagos na folha de pagamento do mês subsequente ao termino dos serviços
prestados. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 12/2022)
Parágrafo único. Os pagamentos realizados em decorrência deste Decreto se constituem em vantagem transitória e não serão, sob qualquer hipótese, incorporados aos vencimentos do cargo, não agregando direitos ou qualquer vantagem pecuniária. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 12/2022)
Art. 8º. A Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas do Município de Cariacica manterá atualizado um Cadastro de Facilitadores internos e externos, selecionados de acordo com a sua necessidade e a capacitação técnica dos profissionais.
§ 1º. A inclusão no Cadastro de Facilitadores externos será feita à vista do currículo apresentado, após atendimento a edital a ser amplamente divulgado.
§ 2º. A inclusão no Cadastro de Facilitadores externos não cria para o cadastrado qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Cariacica.
Art. 9º. Os facilitadores externos serão contratados na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21/7/1993, para atender as necessidades dos cursos e/ou eventos programados pela Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de pessoal, especificadas para treinamento.
Parágrafo Único. O desenvolvimento de treinamento para atendimento a demandas específicas correrão à conta de dotação orçamentária própria de pessoal, de cada Secretaria Municipal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº. 068/de 28 de junho de 2006.
Cariacica (ES), 25 de Outubro de 2012.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
PREFEITO MUNICIPAL
PEDRO IVO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO I
TABELA DE
FACILITADORES EXTERNOS E INTERNOS
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(Redação dada pelo Decreto nº 213/2021)
TABELA DE FACILITADORES EXTERNOS E INTERNOS
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VALOR HORA/AULA |
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TITULAÇÃO |
REF |
VALOR PARA EXTERNO |
VALOR PARA INTERNO |
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Doutorado |
H |
R$ 120,00(centro e vinte reais) |
R$ 90,00 (noventa reais) |
|
Mestrado |
H |
R$ 100,00(cem reais) |
R$ 70,00 (setenta reais) |
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Especialização |
H |
R$ 90,00(noventa reais) |
R$ 60,00 (sessenta reais) |
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Graduação Nível Superior |
H |
R$ 80,00(oitenta reais) |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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OUTROS SERVIÇOS |
REF |
VALOR PARA EXTERNO |
|
Conferencista/Palestrante |
H |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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Painelista/Debatedor |
H |
R$ 110,00 (cento e dez reais) |
|
Moderador |
H |
R$ 60,00 (sessenta reais) |
|
Reunião Técnica |
H |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Assessoramento Técnico |
H |
R$ 90,00 (noventa reais) |
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Revisão de Texto |
H |
R$ 40,00 (quarenta reais) |
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Entrevista |
H |
R$ 30,00 (trinta reais) |