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  Decreto 134/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 22 DO DECRETO Nº. 096/2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2012 16/08/2012INCLUIArt.22 Par. 3º

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Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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