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  Lei Complementar 41/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2012

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Lei Ordinária4.886/2011 14/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.697/2009 01/04/2009REVOGAArt. 41 Inciso XI
Lei Ordinária3.632/1998 01/10/1998MENCIONAInciso XI do Art.3º
Lei Ordinária4.761/2010 10/01/2010ALTERAAnexo V
Lei Ordinária4.279/2005 11/01/2005ALTERAArt. 5º

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