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  Lei Ordinária 2.214/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1991

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ANISTIA

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