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  Decreto 07/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto30/2019 13/02/2019ALTERAParágrafo único do Art. 23

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