Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/1950 15/03/1950MENCIONAArtigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais