DECRETO
Nº 94, DE 02 DE MAIO DE 1950
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO AOS FISCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que
dispõe o art. 4º da Lei nº 49, de 15 de Março do
corrente ano,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aberto ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício, um crédito
especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para pagamento da percentagem
aos fiscais deste Município – prevista pela Lei Municipal nº 49.
Artigo 2º A
despesa correrá por conta do provável excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Cariacica,
em 02 de maio de 1950.
JOAQUIM JOSÉ VIEIRA
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Registrado e publicado nesta
Secretaria. Data supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.