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  Decreto 91/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE CARIACICA E DISPÕE SOBRE SUA CONVOCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

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