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  Decreto 91/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - CARIACICA-PREV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2005

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 76

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