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  Decreto 90/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2005 E INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE DECLARAÇÕES, DENOMINADO ISS WEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2008

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Lei Complementar11/2006 16/01/2006MENCIONAArtigo 48 e 36
Decreto01/2002 02/02/2002MENCIONAInciso I do Artigo 16; Artigo 19

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