Ementa: INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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