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  Decreto 83/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADOS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA COMDCAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2005

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Lei2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
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