Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO "EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 96

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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