Ementa: DESIGNA E AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, BEM COMO OS REPRESENTANTES INDICADOS PELAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, COMO MEMBROS EFETIVOS DO COMDCAC – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI MUNICIPAL.