Ementa: DESIGNA E AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, BEM COMO OS REPRESENTANTES INDICADOS PELAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, ABAIXO RELACIONADOS, COMO MEMBROS EFETIVOS DO COMDCAC – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.199/1991 18/11/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/1997 15/05/1997REVOGA TOTALMENTE

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