Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 17/05/99 A SERVIDORA MARIA DE LOURDES RAMOS DOS SANTOS, SERVENTE, CÓDIGO CM-9.1.00, QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2000

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D

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