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  Decreto 62/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APOSENTADO, A PARTIR DE 01/06/2004, O SERVIDOR JAIR LANES DE SOUZA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE “FISCAL DE RENDAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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