DECRETO Nº 62, DE 01 DE JUNHO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 14.284/2003;

DECRETA:

Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 01/06/2004, o servidor JAIR LANES DE SOUZA ocupante do cargo efetivo de “Fiscal de Rendas”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, e Art. 240, Inciso II da Lei Complementar n° 001/94, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 35 anos, 07 meses e 09 dias.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 01 de junho de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.