Ementa: FICA CONVOCADA A ETAPA MUNICIPAL DA 13° CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE, A SE REALIZAR NOS DIAS 17 E 18 DE AGOSTO DE 2007, QUE DESENVOLVERA SEUS TRABALHOS EM CONSONÂNCIA COM O TEMA: “SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA: POLÍTICAS DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007

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Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONAArtigo 15, parágrafo 1º

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