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  Decreto 60/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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