Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO SOBRE INÍCIO DE OBRA SEM LICENÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/1977 08/04/1977MENCIONAParágrafo 3º do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais