Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ALIENAR, ATRAVÉS DE VENDA OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM BARBADOS, NO BAIRRO PADRE GABRIEL E OS SITUADOS NO LOTEAMENTO BAIRRO LIBERDADE, COM FINALIDADE DE ATENDER ÀS FAMÍLIAS DA BAIXA RENDA, CONFORMA DISPÕE A LEI Nº 2.924, DE 26 DE AGOSTO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.924/1994 26/08/1994MENCIONAARTIGO 4º
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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