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  Decreto 76/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1994 06/12/1994MENCIONAARTIGO 3º
Lei2.781/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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