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  Decreto 52/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES N.Sº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 DO BAIRRO VILA NOVA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.687/2009 06/01/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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