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  Lei 3.539/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2001 28/06/2001MENCIONA
Decreto63/2005 09/06/2005MENCIONA
Decreto50/2004 17/05/2004MENCIONA
Decreto114/2003 26/09/2003MENCIONA

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