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  Decreto 51/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PENSÃO À DEPENDENTES DE EX-FUNCIONÁRIA JUSSARI COSTA DA MATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/1990 08/03/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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