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  Decreto 49/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA BENFEITORIAS NO BAIRRO RIO MARINHO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ETE – ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2002

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Decreto13/2002 19/02/2002MENCIONA
Decreto13/2002 19/02/2002MENCIONAARTIGO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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