Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA NO BAIRRO RIO MARINHO PARA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais