DECRETO Nº 048, DE 24 DE ABRIL DE 2002

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA NO BAIRRO RIO MARINHO PARA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.335/99 e 11.164/99;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação um área de terra, em que é proprietário o Sr. NELSON RAMOS e sua mulher MARIA JOSÉ LOZER RAMOS, localizada no Bairro Rio Marinho, neste Município, com as seguintes medidas:

I – Uma gleba de terra com área total de 1.781,82 m² (um mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros) correspondente a 06 (seis) lotes da quadra 40 do Loteamento Núcleo Nelson Ramos 2ª etapa. Os quais são:

a) Lote nº 01: com 322,35 m²;

b) Lote nº 02: com 252,00 m²;

c) Lote nº 03: com 252,00 m²;

d) Lote nº 04: com 252,00 m²;

e) Lote nº 05: com 252,00 m²;

f) Lote nº 06: com 451,50 m².

II – Uma gleba de terra com área total de 1.617,52 m² (um mil, seiscentos e dezessete metros quadrados e cinquenta e dois centímetros) correspondente a 06 (seis) lotes da quadra 39 do Loteamento Núcleo Nelson Ramos 2ª etapa, os quais são:

a) Lote nº 07: com 328,00 m²;

b) Lote nº 08: com 252,00 m²;

c) Lote nº 09: com 252,00 m²;

d) Lote nº 10: com 252,00 m²;

e) Lote nº 11: com 252,00 m²;

f) Lote nº 12: com 281,29 m².

Artigo 2º A área onde se localizam os lotes ora desapropriados será utilizada para instalação da fábrica de artefatos de concreto.

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no orçamento do corrente exercício.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 24 de abril de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.