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  Decreto 42/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.080/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.080/1995 01/08/1995REGULAMENTA
Lei Ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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