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  Decreto 40/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 2.874/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/1994 01/09/1994ALTERAARTIGO 1º

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