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  Decreto 38/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. RAYMUNDO DA ROCHA BENEDICTO, CPF Nº 106.324.926-00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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