Ementa: CONCEDE PENSÃO ALIMENTÍCIA SU EX-FUNCIONÁRIA SELMA PETRONETTO DO CARMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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