DECRETO Nº 35, DE 19 DE JULHO DE 1993

CONCEDE PENSÃO ALIMENTÍCIA SU EX-FUNCIONÁRIA SELMA PETRONETTO DO CARMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor dos menores TATIANA PETRONETTO DO CARMO, LUCIANO PETRONETTO DO CARMO e FABIANO PETRONETTO DO CARMO, filhos dependentes da ex-funcionária SELMA PETRONETTO DO CARMO, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o art. 40, § 5º da Constituição Federal e a Lei nº 647/74, a partir de 12 de abril de 1993.

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 12/04/93, revogadas as disposições em contrario.

Cariacica, 19 de julho de 1993.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.