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  Decreto 29/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.279/1997 29/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2002 25/03/2002MENCIONA

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