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  Decreto 28/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 012/2002, DE 15/02/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/2002 15/02/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2002 17/04/2002MENCIONA

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