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  Decreto 28/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE "AUXILIO FUNERAL" À SRA. MARIA DE LOURDES RAMALHO DA VITÓRIA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX- FUNCIONÁRIO CLEMILDO MACHADO DA VITORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1999

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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