DECRETO Nº 28, DE 09 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 17.045/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” à Sra. MARIA DE LOURDES RAMALHO DA VITÓRIA, na qualidade de viúva do ex- funcionário CLEMILDO MACHADO DA VITORIA, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar n° 002/99 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste auxilio, correrão por conta da Dotação Orçamentaria vigente.

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 29/10/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 09 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.