Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ABONO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária155/1954 11/12/1954MENCIONA
Lei Ordinária123/1953 21/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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