Ementa: DETERMINA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ABSTENHAM DA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM A EXECUÇÃO DOS INCISOS II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005, E DOS ARTS. 18 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.427/2006, POR CONTEREM VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.427/2006 09/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.427/2006 09/08/2006MENCIONAArtigos 18 ao 33
Lei Complementar11/2006 16/01/2006MENCIONA
Lei Complementar11/2006 16/01/2006MENCIONAArtigo 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais