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  Decreto 24/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DO SR. JOVAL DE SOUZA PORTELA E ZAIANE SOARES PORTELA, NA QUALIDADE DE MARIDO E FILHA MENOR DA SERVIDORA GERUZA SOARES PORTELA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 23
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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