DECRETO Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 0054/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida “Pensão” em favor do Sr. JOVAL DE SOUZA PORTELA e ZAIANE SOARES PORTELA, na qualidade de marido e filha menor da servidora GERUZA SOARES PORTELA, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração da “de cujus”, dividido em parcelas iguais para cada um dos referidos dependentes, de acordo com o Art. 23, da Lei Complementar n° 003/2002 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003.

Cariacica (ES), 19 de março de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.