Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DE IPTU PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS A PARTIR DE 1997 A 2004 EM FAVOR DA BELGO MINEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1998

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Lei Ordinária3.552/1998 01/06/1998MENCIONA

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