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  Decreto 21/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DO DECRETO 016/2009, PUBLICADO NO JORNAL A GAZETA DO DIA 12/02/09.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto16/2009 10/02/2009ALTERAAnexo V

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