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  Decreto 21/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DECRETO Nº 17/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Decreto17/2003 27/02/2003ALTERAArtigo 2º

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