DECRETO Nº 021, DE 13 DE MARÇO DE 2007
ALTERA
DECRETO Nº 17/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 90, IX, da Lei
Orgânica Municipal e em conformidade com o processo administrativo de número
26.044/2006;
DECRETA:
Art. 1º O art.2º
do Decreto nº 17, de 27 de fevereiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Este Decreto entra em
vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 30 de janeiro de
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 13 de março de
2007.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.