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  Decreto 21/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM PRORROGADOS OS VENCIMENTOS PARA O PAGAMENTO DO IPTU E OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NOS INCISOS I E II, DO ARTº. 1º DA LEI Nº 2.595, DE 27/04/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1993

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Lei Ordinária2.595/1993 27/04/1993MENCIONAARTIGO 1º, INCISO I E II; ARTIGO 4º

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